Mudança para MEI em Setembro.

SMA Assessoria Contábil
Data:agosto 22, 2023

A partir do dia 1º de setembro de 2023, os MEI (Microempreendedores Individuais), que prestam serviços para pessoas jurídicas deverão emitir notas por meio do NFS-e (Sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos). Está medida foi implantada pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O que muda para o MEI?

Até hoje a emissão das notas fiscais era regulamentada pelo município onde a empresa foi registrada, sendo assim cada um tem sua legislação e seus próprios sistemas de notas. Com isso vários microempreendedores perdem muito tempo em filas, falta de informações e até falta de clareza dos documentos que precisam para regularizar suas notas fiscais. Com essa mudança existirá uma redução na burocracia, que pode representar uma alta produtividade para os milhões de MEIs.

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Se aplica para outros tipos de empresas?

Lembramos que a obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas
O novo sistema permite que o Microempreendedor emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional, sem necessidade de alvará de licenciamento de Prefeituras. Agora, o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.

Como é feito o acesso?

O acesso ao emissor de notas nacional está disponível neste link ou pelo aplicativo NFSe Mobile, disponível para Android e iOS.

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Conclusão:

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é um elemento-chave na transição para a era digital das transações comerciais. Ele garante a confiabilidade das informações fiscais durante o transporte de mercadorias e simplifica a gestão das operações. Ao compreender a importância e o funcionamento do DANFE, os profissionais de contabilidade podem otimizar seus processos e manter-se em conformidade com a legislação vigente, contribuindo para a eficiência e a transparência das operações empresariais. Precisando de serviços contábeis para a sua empresa? Clique aqui e marque uma reunião.